Lei
Lei nº 1.480 de 18/10/1999
Cria a Creche Ayrton Senna, na estrutura da Secretaria de Educação, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, a Creche Ayrton Senna, localizada na Rua Andorinha, s/n°., Figueira , neste Município. […]
Continue Reading →Lei nº 1.479 de 07/10/1999
Altera disposições do Código Tributário Municipal (Lei n°. 1.090/91), e concede Anistia Fiscal para os débitos que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Fica acrescentado ao Art. 13, da Lei n°. 1.090, de 26/12/91, o Inciso X, com a redação abaixo: “X-os lotes […]
Continue Reading →Lei nº 1.478 de 24/09/1999
Denomina Logradouro Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se Rua LUIS CARVALHO a atual Rua B, localizada no Loteamento Jardim Pariz, em Jardim Primavera, no 2°. Distrito deste Município. Art. 2°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, […]
Continue Reading →Lei nº 1.477 de 21/09/1999
Obriga as empresas responsáveis pela instalação de telefones públicos neste Município a instalar, na cidade, aparelhos específicos para os deficientes físicos. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam as empresas responsáveis pela instalação de telefones públicos neste Município obrigadas a instalar, nesta cidade, aparelhos específicos […]
Continue Reading →Lei nº 1.476 de 17/09/1999
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação do Município no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela Medida Provisória n° 1.823, de 29 de abril de 1999, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado […]
Continue Reading →