Lei

Lei nº 1.475 de 14/09/1999

Por admin – On setembro 14, 1999 – In Lei With Comment Off

Concede suspensão do pagamento do ITBI para as operações que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os templos de qualquer culto ficam isentos do pagamento de quaisquer taxas mencionadas no Art. 2°, Inciso H, da Lei n°. 1.090, de 26.12.91. […]

Continue Reading →

Lei nº 1.474 de 09/09/1999

Por admin – On setembro 09, 1999 – In Lei With Comment Off

Desafeta do uso comum do povo a área que menciona, alienando-a à Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica desafetada do uso comum do povo, integralmente, o logradouro denominado Rua 19 de Fevereiro, situado entre […]

Continue Reading →

Lei nº 1.473 de 01/09/1999

Por admin – On setembro 01, 1999 – In Lei With Comment Off

Institui desafetação na Praça do Pacificador e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica a Praça do Pacificador, localizada no Io. Distrito deste Município, desafetada de sua finalidade de bem de uso comum, para bem especial, a fim de que seja construído […]

Continue Reading →

Lei nº 1.472 de 01/09/1999

Por admin – On setembro 01, 1999 – In Lei With Comment Off

Dispõe sobre Incentivos Fiscais para indústrias, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar reduções incentivadas de Impostos Municipais, visando as Indústrias que venham a se instalar e as que já estejam instaladas no […]

Continue Reading →

Lei nº 1.471 de 01/09/1999

Por admin – On setembro 01, 1999 – In Lei With Comment Off

Cria o Posto de Saúde “Alayde Cunha”, os Cargos em Comissão que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, diretamente subordinado ao Centro Municipal de Saúde, o Posto de Saúde “Alayde Cunha”, […]

Continue Reading →
Skip to content