Lei
Lei nº 1.483 de 17/11/1999
Denomina Logradouro Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Passa a denominar-se Rua João Batista, a atual Rua D, localizada no Bairro Nova Esperança, no 2°. Distrito deste Município. Art. 2°. – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas […]
Continue Reading →Lei nº 1.482 de 20/10/1999
Autoriza o Executivo Municipal a instituir Casas de Abrigo para Mulheres em Situação de Violência. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Município instituir Casas de Abrigo para Mulheres em Situação de Violência com vista a instalar e fornecer abrigos de proteção às […]
Continue Reading →Lei nº 1.481 de 18/10/1999
Toma obrigatória a adaptação de veículos de transportes coletivos para o uso de deficientes físicos, na forma que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – As empresas de transportes coletivos municipais deverão adaptar, no mínimo, 1 (um) veículo de sua […]
Continue Reading →Lei nº 1.480 de 18/10/1999
Cria a Creche Ayrton Senna, na estrutura da Secretaria de Educação, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, a Creche Ayrton Senna, localizada na Rua Andorinha, s/n°., Figueira , neste Município. […]
Continue Reading →Lei nº 1.479 de 07/10/1999
Altera disposições do Código Tributário Municipal (Lei n°. 1.090/91), e concede Anistia Fiscal para os débitos que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Fica acrescentado ao Art. 13, da Lei n°. 1.090, de 26/12/91, o Inciso X, com a redação abaixo: “X-os lotes […]
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