Lei
Lei nº 1.440 de 01/03/1999
Dispõe sobre o pagamento de débitos para com o Erário Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Para fins de pagameto de débitos de natureza tributária, constituídos até 31 de dezembro de 1998, e que se encontram em fase de cobrança […]
Continue Reading →Lei nº 1.439 de 14/01/1999
Denomina Praça Prof. Nelson da Silveira Cintra, a atual Praça José Forcato, localizada no Bairro Jardim Primavera, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se “PRAÇA PROF. NELSON DA SILVEIRA CINTRA”, a atual “Praça José Forcato”, localizada nas imediações da […]
Continue Reading →Lei nº 1.431 de 30/12/1998
Autoriza a concessão de Serviços Públicos de Saneamento Básico e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município, mediante procedimentos licitatórios, modalidade concorrência, nos termos da legislação federal em […]
Continue Reading →Lei nº 1.438 de 30/12/1998
Cria a tarifa básica de pedágio nas vias públicas municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criada a tarifa básica de pedágio para caminhões e carretas que trafegam no Município. Parágrafo Único. O valor máximo, de acordo com o número […]
Continue Reading →Lei nº 1.437 de 30/12/1998
Estabelece valores de VO que deverão ser usados para o cálculo do IPTU/99. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O Valor Unitário Padrão (VO) para o cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do ano de 1999 será obtido de acordo […]
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