Lei
Lei nº 1.478 de 24/09/1999
Denomina Logradouro Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se Rua LUIS CARVALHO a atual Rua B, localizada no Loteamento Jardim Pariz, em Jardim Primavera, no 2°. Distrito deste Município. Art. 2°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, […]
Continue Reading →Lei nº 1.477 de 21/09/1999
Obriga as empresas responsáveis pela instalação de telefones públicos neste Município a instalar, na cidade, aparelhos específicos para os deficientes físicos. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam as empresas responsáveis pela instalação de telefones públicos neste Município obrigadas a instalar, nesta cidade, aparelhos específicos […]
Continue Reading →Lei nº 1.476 de 17/09/1999
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação do Município no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela Medida Provisória n° 1.823, de 29 de abril de 1999, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado […]
Continue Reading →Lei nº 1.475 de 14/09/1999
Concede suspensão do pagamento do ITBI para as operações que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os templos de qualquer culto ficam isentos do pagamento de quaisquer taxas mencionadas no Art. 2°, Inciso H, da Lei n°. 1.090, de 26.12.91. […]
Continue Reading →Lei nº 1.474 de 09/09/1999
Desafeta do uso comum do povo a área que menciona, alienando-a à Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica desafetada do uso comum do povo, integralmente, o logradouro denominado Rua 19 de Fevereiro, situado entre […]
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