Lei
Lei nº 1.473 de 01/09/1999
Institui desafetação na Praça do Pacificador e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica a Praça do Pacificador, localizada no Io. Distrito deste Município, desafetada de sua finalidade de bem de uso comum, para bem especial, a fim de que seja construído […]
Continue Reading →Lei nº 1.472 de 01/09/1999
Dispõe sobre Incentivos Fiscais para indústrias, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar reduções incentivadas de Impostos Municipais, visando as Indústrias que venham a se instalar e as que já estejam instaladas no […]
Continue Reading →Lei nº 1.471 de 01/09/1999
Cria o Posto de Saúde “Alayde Cunha”, os Cargos em Comissão que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, diretamente subordinado ao Centro Municipal de Saúde, o Posto de Saúde “Alayde Cunha”, […]
Continue Reading →Lei nº 1.470 de 01/09/1999
Cria os órgãos que menciona, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, diretamente subordinada ao Departamento de Limpeza Urbana, uma Coordenadoria Distrital de Limpeza Urbana, com […]
Continue Reading →Lei nº 1.469 de 20/08/1999
Dispõe sobre a concessão e a permissão municipais de Serviços Públicos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO I DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 1°. As Concessões e as Permissões de Serviços Públicos, reger-se-ão pelas […]
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