Lei
Lei nº 1.468 de 23/07/1999
Institui no Calendário Oficial do Município de Duque de caxias o Dia de Doador de Órgãos. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Duque de Caxias o Dia do Doador de órgãos. Parágrafo Único. a data instituída por […]
Continue Reading →Lei nº 1.467 de 21/07/1999
Autoriza o Executivo a instituir Casas de Abrigo para idosos em situação de abandono e de discriminação da família e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo do Município de Duque de Caxias autorizado a instituir Casas de Abrigo […]
Continue Reading →Lei nº 1.466 de 16/07/1999
Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, a Coordenadoria de Cobrança Administrativa, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, a Coordenadoria de Cobrança Administrativa, diretamente vinculada ao Gabinete do Secretário. Art. 2°. […]
Continue Reading →Lei nº 1.465 de 16/07/1999
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, observadas no que couber, as disposições contidas na Lei Federal n°. 4320, de 17 de março […]
Continue Reading →Lei nº 1.464 de 13/07/1999
Dispõe sobre o pagamento retroativo de débitos de IPTU, relativos à aumentos na área construída ou lançamento predial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Para fins de cobrança retroativa de IPTU, quando constatado aumento na área construída ou lançamento predial, nos […]
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