Lei

Lei nº 1.425 de 18/12/1998

Por admin – On dezembro 18, 1998 – In Lei With Comment Off

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os incisos 10 e 11, da Tabela que integra o Artigo 205, da Lei 1.090, de 26.12.91, passam a vigorar com a seguinte alteração: Art. 205 – ……………………………………………………………… 10 – Mercadores de vendas exclusivamente: a) produtos hortigranjeiros, por ano. […]

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Lei nº 1.424 de 18/12/1998

Por admin – On dezembro 18, 1998 – In Lei With Comment Off

Assegura aos estudantes da Rede Oficial de Ensino transporte gratuito nas linhas de ônibus do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Aos alunos da Rede Oficial de Ensino, no Município, é assegurado o direito do transporte gratuito em todas as […]

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Lei nº 1.423 de 08/12/1998

Por admin – On dezembro 08, 1998 – In Lei With Comment Off

Concede Anistia Fiscal e Remissão aos Créditos Tributários, constituídos ou não, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os contribuintes que estejam em débito para com o Erário Público Municipal decorrente de IPTU e ISS, referentes aos Anos de 1993/94/95/96/97, poderão efetuar […]

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Lei nº 1.422 de 13/11/1998

Por admin – On novembro 13, 1998 – In Lei With Comment Off

Considera Órgão de Utilidade pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° .Fica considerada Órgão de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE OTTONI SIQUEIRA – ABOS, com sede na Rua Maranhão, n°. 30, em Xerém, 4° Distrito deste Município. Art. 2°. A presente Lei entrará em vigor […]

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Lei nº 1.421 de 13/11/1998

Por admin – On novembro 13, 1998 – In Lei With Comment Off

Considera Órgão de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica considerada Órgão de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MÃO AMIGA OBRAS EDUCACIONAIS E SOCIAIS – AMA, com sede na Estrada Elizeu Batista. 42. em Capivari, 4°. Distrito deste Município, Art. 2°. A presente Lei […]

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