Lei
Lei nº 1.434 de 30/12/1998
Revoga a Lei n°. 1.407/98, que cria três Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARI), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica revogada, na íntegra, a Lei n°. 1.407, de 07 de julho de 1998, que cria três Juntas Administrativas de […]
Continue Reading →Lei nº 1.433 de 30/12/1998
Altera dispositivos da Lei n°. 1.090/91 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam incluídos no Artigo 192 da Lei n° 1.090, de 26.12.91, os Parágrafos 1° e 2°., com a seguinte redação: “Art. 192 -…………………………………………………………………………………. § 1°. O pagamento da taxa […]
Continue Reading →Lei nº 1.432 de 30/12/1998
Denomina Rua Professor José de Souza Herdy, a atual Marquês do Herval, no Io. Distrito de Duque de Caxias, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se Rua Professor José de Souza Herdy, a atual Rua Marquês do Herval, localizada […]
Continue Reading →Lei nº 1.430 de 30/12/1998
Dispõe sobre as datas de confirmação de inscrições de empresas localizadas no Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: * Art. 1°. As empresas localizadas no Município, deverão confirmar, anualmente, as respectivas inscrições junto à Prefeitura Municipal, através do preenchimento do DOCUMENTO DE […]
Continue Reading →Lei nº 1.429 de 23/12/1998
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Duque de Caxias para o Exercício de 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O orçamento do Município de Duque de Caxias, para o Exercício de 1999, estima a Receita em R$ 262.666.268,00 (Duzentos e […]
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