Lei
Lei nº 1.423 de 08/12/1998
Concede Anistia Fiscal e Remissão aos Créditos Tributários, constituídos ou não, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os contribuintes que estejam em débito para com o Erário Público Municipal decorrente de IPTU e ISS, referentes aos Anos de 1993/94/95/96/97, poderão efetuar […]
Continue Reading →Lei nº 1.422 de 13/11/1998
Considera Órgão de Utilidade pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° .Fica considerada Órgão de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE OTTONI SIQUEIRA – ABOS, com sede na Rua Maranhão, n°. 30, em Xerém, 4° Distrito deste Município. Art. 2°. A presente Lei entrará em vigor […]
Continue Reading →Lei nº 1.421 de 13/11/1998
Considera Órgão de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica considerada Órgão de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MÃO AMIGA OBRAS EDUCACIONAIS E SOCIAIS – AMA, com sede na Estrada Elizeu Batista. 42. em Capivari, 4°. Distrito deste Município, Art. 2°. A presente Lei […]
Continue Reading →Lei nº 1.420 de 04/11/1998
EMENTA: Modifica a redação do § 2o. do Artigo 112, da Lei n°. 1.018, de 27 de dezembro de 1990. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Alt. 1°. Passa a vigorar com nova redação o § 2o. do Artigo 112, da Lei n°. 1.018, de 27 de […]
Continue Reading →Lei nº 1.419 de 14/10/1998
Proíbe fumar, ou portar acesos cigarros, charutos, cachimbos e congêneres nos estabelecimentos de ensino da rede pública deste Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica proibido fumar, ou portar acesos cigarros, charutos, cachimbos ou congêneres em estabelecimentos de ensino da […]
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