Lei

Lei n° 1.375 de 29/12/1997

Por admin – On dezembro 29, 1997 – In Lei With Comment Off

Autoriza o Poder Executivo a doar área pública do Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, sem avaliação e concorrência pública, o instrumento próprio de doação de uma área […]

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Lei n° 1.374 de 29/12/1997

Por admin – On dezembro 29, 1997 – In Lei With Comment Off

Considera Órgão de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Fica considerada Órgão de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO JARDIM RESIDENCIAL VINTE E DOIS DE ABRIL – AMAVIDA, com sede na Rua Menezes, 39, em Imbariê, 3°. Distrito deste Município. […]

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Lei n° 1.373 de 29/12/1997

Por admin – On dezembro 29, 1997 – In Lei With Comment Off

Desafeta do uso comum do povo, a área que menciona, do Loteamento Parque Boa Vista, no 1°. Distrito de Duque de Caxias, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Alt. 1° Ficam desafetados do uso comum do povo, as áreas 5, 8, 9, 10, […]

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Lei n° 1.372 de 29/12/1997

Por admin – On dezembro 29, 1997 – In Lei With Comment Off

Modifica dispositivo da Lei n°. 1.018/90 -Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Duque de Caxias, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os artigos abaixo mencionados, da Lei n°. 1.018, de 27.12.90, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 59 […]

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Lei n° 1.371 de 22/12/1997

Por admin – On dezembro 22, 1997 – In Lei With Comment Off

Cancela processos administrativos tributários, na forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Ficam cancelados os processos administrativos tributários que estejam sendo objeto de cobrança judicial e que digam respeito a débitos até a importância total de R$ 200,00 (duzentos reais). Art. 2°. […]

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