Lei
Lei n° 1.328 de 15/07/1997
Lei n° 1.328 de 15/07/1997 Trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 1998 a 2001, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – O Plano Plurianual estabelecido pela Lei Orgânica do Município em seu Artigo 140, combinado com o preceituado no Inciso […]
Continue Reading →Lei nº 1.327 de 08/07/1997
Concede Anistia Fiscal aos créditos tributários, constituídos ou não e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Os contribuintes que estejam em débito para com o Erário Municipal, decorrente de créditos tributários, constituídos ou não, poderão efetuar o pagamento de suas dívidas […]
Continue Reading →Lei nº 1.326 de 04/07/1997
Considera Órgão de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – Fica considerada Órgão de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FERNANDO CÉSAR ANTUNES DE FIGUEIREDO, com sede na Avenida Coronel Sisson, n° 25, em Imbariê, 3° Distrito deste Município. Art. 2° – A presente […]
Continue Reading →Lei nº 1.325 de 04/07/1997
Considera Órgão de Utilidade Pública A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1° – Fica considerado Órgão, de Utilidade Pública o ABRIGO DO BOM SAMARITANO – ABS, com sede na Rua Urubuana, n° 8, no bairro São Bento, 2° Distrito deste Município. Art 2° – A presente […]
Continue Reading →Lei nº 1.324 de 18/06/1997
Denomina logradouro público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Passa a denominar-se Praça MAURÍZIO PANNO a praça sem denominação situada na Alameda Paula Liliane, no Bairro Figueira, 2° Distrito deste Município. Art. 2°. – A presente Lei entrará em vigor na data de sua […]
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