Lei
Lei n° 3.063 de 21 de outubro de 2020
LEI Nº 3.063 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 Revoga a Lei nº 2.908, de 3 setembro de 2018, e extingue o Fundo Municipal de Trânsito. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.908, de 3 de setembro de 2018. Art. […]
Continue Reading →Lei n° 3.062 de 19 de outubro de 2020
LEI Nº 3.062 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020. Considera Órgão de Utilidade Pública. Considerando que o MINISTÉRIO CASA DE REABILITAÇÃO ALFA E ÔMEGA, com sede neste Município, é uma organização não governamental, apartidária, filantrópica e livre de quaisquer formas de discriminação, em prol da defesa de direitos; Considerando que a entidade atua em prol […]
Continue Reading →Lei n° 3.061 de 19 de outubro de 2020
LEI Nº 3.061 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 Dispensa o ajuizamento e autoriza a desistência de execuções fiscais de pequeno valor. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Procuradoria-Geral do Município (PGM) fica dispensada de ajuizar execução fiscal para recuperação de créditos municipais de […]
Continue Reading →Lei n° 3.060 de 19 de outubro de 2020
Denomina logradouros públicos. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denomina os seguintes logradouros públicos localizados no Bairro Xerém, 4º Distrito deste Município: I – AVENIDA RIO NEGRO, a atual Rua Principal; II – RUA RIO DE JANEIRO, a atual Rua Projetada A; III – RUA […]
Continue Reading →Lei n° 3.059 de 16 de outubro de 2020
LEI Nº 3.059 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020. Abre ao Orçamento Fiscal do Município em favor dos Fundos Municipais de Saúde e de Cultura, crédito adicional na forma que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município (Lei nº […]
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