Lei

Lei n° 3.051 de 29 de setembro de 2020

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LEI Nº 3.051 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Cria o Programa CUIDAR BEM no Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Duque de Caxias o Programa CUIDAR BEM, destinado […]

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Lei n° 3.049 de 29 de setembro de 2020

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LEI Nº 3.049, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, e determina providências conexas no Município de Duque de Caxias. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º […]

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Lei n° 3.052 de 29 de setembro de 2020

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LEI Nº 3.052 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Denomina logradouro público. CONSIDERANDO que, devido à ausência de registro, diversos logradouros não possuem Código de Endereçamento Postal – CEP, o que gera transtornos, principalmente, quanto ao recebimento de correspondências e mercadorias; CONSIDERANDO que nomear as ruas sem denominação oficial, atendendo aos anseios dos moradores, permitirá, […]

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Lei n° 3.050 de 29 de setembro de 2020

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LEI Nº 3.050 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe, no âmbito de Duque de Caxias, sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais fixarem tabela atualizada com taxas de juros praticadas em vendas a prazo e no crédito, bem como valores de multas e encargos decorrentes dessas operações financeiras. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS […]

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Lei n° 3.053 de 29 de setembro de 2020

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LEI Nº 3.053 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre criação de Planos de Contingência, de Evacuação e a obrigatoriedade de Brigada de Incêndio em hospitais e clínicas, públicos e privados, no âmbito do Município de Duque de Caxias. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. […]

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