DECRETO LEGISLATIVO N°.051 , de 18 de abril de 2002.
Apreciação ao parecer prévio do TCE, referente a prestação de contas de Administração Financeira do Município de Duque de Caxias – Exercício de 2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. – Ficam aprovadas as contas de Administração Financeira dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Duque de Caxias, sob a responsabilidade dos representantes respectivamente, Srs. Gilberto José da Silva c José Camilo Zito dos Santos Filho, referente ao exercício de 2000.
Art. 2°. – Este Decreto Legislativo entrará cm vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 18 de abril do 2002.
GILBERTO JOSÉ DA SILVA
Presidente