RESOLUÇÃO N° 1849, DE 15 DE JANEIRO DE 2001.
Transforma e extingue Cargos no âmbito da Cãmara Municipal de Duque de Caxias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Os Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Duque de Caxias, que obedecem aos símbolos CC/1, CC/2, CC/3 e CC/4, passam a vigorar, respectivamente, com os símbolos CC/2, CC/3, CC/4 e CC/5.
Parágrafo Único. Exclui-se do que trata o caput deste artigo o Cargo Comissionado de Vice-Diretor.
Art. 2°. Ficam extintos do Quadro Permanente as Funções de Confiança símbolo FG/1 que atendem a administração da Câmara Municipal, mantendo-se somente os de Gabinete de Vereador.
Art. 3°. O Cargo em Comissão de Defensor do Povo, símbolo SS, passa a obedecer o símbolo CC/1.
Art. 4°. O Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias, através de Ato, poderá fazer as modificações necessárias na estrutura Administrativa da Câmara, desde que não haja aumento de despesas.
Art. 5°. Fica revogado o parágrafo 4°. do Artigo 24 da Resolução n°. 1835 de 13 de julho de 2000.
Art. 6°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2001, revogando as disposições em contrário, em especial o Artigo 6°. da Resolução n°. 1797/00.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 15 de janeiro de 2001.
GILBERTO JOSÉ DA SILVA
Presidente