DECRETO LEGISLATIVO N°.062 , de 20 de agosto de 2002.
Apreciação ao parecer prévio do TCE, referente a prestação de contas de Administração Financeira do Município de Duque de Caxias – Exercício de 1999.
Faço saber que a Câmara Municipal de Duque de Caxias aprovou, nos termos do artigo 36, da Lei Orgânica do Município, e eu, Gilberto José da Silva, Presidente do Legislativo, promulgo o seguinte:
Art. 1°. — Ficam aprovadas as contas da Administração Financeira dos Poderes Legislativo e Executivo de Duque de Caxias, sob a responsabilidade dos representantes, respectivamente, Srs. Gilberto José da Silva e José Camilo Zito dos Santos Filho, referentes ao exercício de 1999.
Art. 2° – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 20 de agosto de 2002.
GILBERTO JOSÉ DA SILVA
Presidente