Câmara Municipal de Duque de Caxias
Lei nº 2202 de 26/8/2008
Autor: Prefeito Washington Reis
L E I Nº 2.202 , DE 26 DE agosto DE 2008.
Desafeta do uso comum do povo trecho da Rua que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado do uso comum do povo, trecho da Rua Francisco Glicério, localizado à oeste da Rodovia Washington Luís, situado no Loteamento Jardim Gramacho, no Bairro Gramacho, 1º Distrito deste Município.
Art. 2º. O bem referido no artigo anterior passa a constituir-se em bem dominical da Municipalidade.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, EM 26 DE agosto DE 2008.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal