Lei nº 2202 de 26/08/2008

Câmara Municipal de Duque de Caxias

Lei nº 2202 de 26/8/2008
Autor: Prefeito Washington Reis


L     E      I          Nº    2.202   ,      DE      26      DE        agosto        DE   2008.

Desafeta do uso comum do povo trecho da Rua que menciona, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica desafetado do uso comum do povo, trecho da Rua  Francisco Glicério, localizado à oeste da Rodovia Washington Luís, situado no Loteamento Jardim Gramacho, no Bairro Gramacho,  1º Distrito deste Município.

Art. 2º.  O bem referido no artigo anterior passa a constituir-se em bem dominical da Municipalidade.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS,  EM          26          DE    agosto    DE  2008.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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