A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, de acordo com o que dispõe o Artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º. O Artigo 177 e o Artigo 178 do Capítulo V, do Título IV, da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 177. O valor incorporado a qualquer título pelo servidor ativo ou inativo, como direito pessoal, será revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do cargo que lhe deu causa.
Art. 178. O servidor público municipal poderá gozar licença especial e férias, na forma da Lei.”
Art. 2º. O Artigo 179, do Capítulo V, do Título TV, da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 179. O tempo de serviço prestado por servidor municipal a empresas privadas, será averbado para efeito de aposentadoria, desde que vinculado à Previdência Social, conforme dispuser a Lei.”
Art. 3º. O Art. 183, do Capítulo V, do Título TV, da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 183. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos far-se-á, sempre, na mesma data e com os mesmos índices.”
Art. 4º. O Art. 186, do Capítulo V, do Título IV, da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 186. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público Municipal.”
Art. 5º. O Art. 187, do Capítulo V, do Título TV, da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 187. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, observado, em qualquer caso, o disposto no Art. 184, desta Lei.”
Art. 6º. O Art. 188, do Capítulo V, do Título IV, da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, passará a vigorar com mais um parágrafo com a seguinte redação:
“§ 1º. A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa.
§ 2º. Os Cargos em Comissão e as Funções de Confiança poderão ser transformados através de Decreto pelo Executivo e Decreto pelo Poder Legislativo, desde que não haja despesas para o Erário.”
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 17 de dezembro de 2002.
GILBERTO JOSÉ DA SILVA
Presidente
GERALDO DE SOUZA
1º Vice-Presidente
MARIA LEIDE DE OLIVEIRA
2º Vice-Preidente
NIVAN ALMEIDA
1º Secretário
ADRIÃO PEREIRA NOGUEIRA
2º Secretário