Câmara Municipal de Duque de Caxias
Lei nº 2208 de 17/9/2008
Autor: Prefeito Washington Reis
L E I Nº 2.208 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
Altera programa no Plano Plurianual aprovado para o período de 2006/2009 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o valor dos recursos financeiros do Programa de nº.102 (Geração de Trabalho e Renda) na ação de nº 276, denominada “Implantação do Banco de Empregos Municipal em todos os Distritos”, natureza Projeto, do Plano Plurianual, da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, aprovado para o período de 2006/2009, constante da Lei Municipal nº 1.940, de 29 de dezembro de 2005, revisto pela Lei nº 2.095, de 06 de dezembro de 2007, que passa a ter previsão de investimentos para 2008 e 2009 o valor de R$ 686.076,00 ( seiscentos e oitenta e seis mil e setenta e seis reais), respectivamente, conforme detalhamento do anexo I desta Lei.
Art. 2o. O Memorial Justificativo referente às alterações realizadas encontra-se no anexo II desta Lei.
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento autorizada a executar as adequações orçamentárias necessárias em decorrência do disposto nesta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 17 de setembro de 2008.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
CENTRO PÚBLICO DE TRABALHO, E EMPREGO E RENDA DA PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS.
MEMORIAL JUSTIFICATIVO
Duque de Caxias está localizada na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com território de 465Km 2 no centro sul do estado do Rio de janeiro. A divisão territorial e administrativa se dá por quatro distritos: 1º Centro; 2º Campos Elíseos; 3º Imbariê e 4º Xerém.
Dados mais recentes demonstram que entre janeiro de 2005 a dezembro de 2007, foram emitidos na cidade 3.630 (três mil, seiscentos e trinta) alvarás de empresas instaladas. Mais de 04 (quatro) bilhões de dólares de capital privado foram investidos na cidade e cerca de 60 (sessenta) mil empregos diretos e indiretos foram gerados, fora os investimentos públicos de grande impacto na geração de renda e emprego como o Programa de Aceleração do Crescimento e a construção do Anel Rodoviário.
Segundo dados do Cadastro Geral de Empregos e Desempregados – CAGED no período de janeiro a abril de 2008 dos 5.963 (Cinco mil novecentos e sessenta e três) inscritos na Agência SINE do Estado do Rio de Janeiro IMO, apenas 5% foram colocados. O que demonstra a necessidade de se aprimorar os mecanismos de intermediação geridos pelo poder público municipal.
Os objetivos deste projeto são: promover meios para a colocação e recolocação do trabalhador no mercado de trabalho, prestar assistência através do seguro desemprego e promover a qualificação profissional para que este obtenha rápida reinserção no mercado de trabalho.
O Centro Público de Trabalho, Emprego e Renda da Prefeitura Municipal de duque de Caxias, pretende ser mais do que uma Central de Atendimento e sim tornar um “Centro de Referência e valorização do Trabalho”auxiliando a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, na elaboração e na integração das políticas públicas de geração de trabalho e renda e qualificação profissional, bem como, oferecer acesso facilitado a diversos serviços para população trabalhadora de baixa renda do Município de Duque de Caxias.
Semanalmente serão confrontados informações e perfil dos trabalhadores que deram entrada no seguro-desemprego com as possibilidades de vagas para sua recolocação no mercado de trabalho.
A Intermediação de Mão-de-Obra tem como objetivo a colocação de trabalhadoras e trabalhadores no mercado de trabalho por meio de vagas captadas junto a empregadores, reduzindo o tempo de espera e a fricção natural existente no mercado de trabalho, tanto para o trabalhador quanto para o empregador.
Quanto à metodologia para captação de vagas, serão disponibilizados profissionais específicos para este serviço com visitas sistemáticas às empresas, ligações telefônicas e contato com agências de emprego locais, imprensa escrita e falada e página na Internet. Serão realizados encontros Setoriais visando o fomento e estímulo à contratação de mão-de-obra local, procurando proporcionar sua permanência no mercado de trabalho, além de encaminhá-los a cursos de qualificação profissional.
Quanto a Habilitação do Seguro Desemprego tem-se por finalidade prover assistência financeira temporária aos trabalhadores identificados como público alvo.
O Sistema Nacional de Emprego (SINE) – Duque de Caxias, como uma unidade pública de atendimento se propõe a acolher o trabalhador de modo personalizado e com qualidade, desta forma disponibilizaremos a seguinte estrutura:
– Uma central telefônica para dar informações;
– Um setor de recepção e triagem aos usuários, com profissional qualificado, possibilitando que o trabalhador seja atendido e devidamente encaminhado ao serviço desejado evitando espera desnecessária;
– Folhetos, cartilhas e folder’s informativos acerca dos serviços oferecidos e relacionados ao mercado de trabalho.
– Acessibilidade para todos os usuários, inclusive para pessoas com deficiência e com limitação motora.
– Ambiente limpo e organizado e com água e café para os usuários.
No que se refere ao atendimento do empregador será oferecido:
– Uma central telefônica para dar informações;
– Folhetos, imprensa escrita e falada, página da Internet, folder’s, canetas e etc…
– Informativos acerca dos serviços oferecidos;
– Atendimento personalizado;
– Reuniões;
– Sala para realizar entrevista e / ou seleção de pessoal;
– Acessibilidade para todos os empresários inclusive para pessoas com deficiência ou com limitação motora;
– Ambiente limpo e organizado com água e café;
É necessário melhorar o nível profissional de nossos trabalhadores do ponto de vista qualitativo.Posto que, muito dos empregos gerados na cidade utilizam mão-de-obra qualificada de outras localidades, que apesar de ser desenvolvida ainda esta aquém da real necessidade.
Por mais que o setor público se esforce no sentido de fazer com que novas empresas se instalem na cidade e que as já instaladas aumentem seu potencial, tudo isso será insuficiente para melhorar de forma considerável nossos índices, no que concerne à empregabilidade, se ações efetivas não forem realizadas no tocante a qualificação profissional.
O Poder Público Municipal deve ter a iniciativa de melhorar esta situação. Pois, quando estes trabalhadores perdem seus empregados nas cidades vizinhas, os problemas sociais advindos dessa situação convergem para Duque de Caxias.
Como se já não bastasse à realidade citada, nossos trabalhadores têm que enfrentar um mercado de trabalho cada vez mais competitivo que se modifica a cada instante exigindo profissionais atualizados e bem qualificados em novas tecnologias.
O valor total de investimentos para o ano de 2008 e 2009, respectivamente será em torno de R$ 686.076,00(Seiscentos e oitenta e seis mil e setenta e seis reais), cabendo a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias R$ 114.346,00(Cento e quatorze mil e trezentos e quarenta e seis reais) e os recursos da contrapartida advindos do trabalho e Emprego no valor de R$ 571.730,00(Quinhentos e setenta e um mil e setecentos e trinta reais).