RESOLUÇÃO N°. 1964, DE 07 DE AGOSTO DE 2003.
Acrescenta o Inciso X ao Art. 33, da Resolução n°. 1.835, de 13 de julho de 2000, criando a Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. I°. O Artigo 33, da Resolução n°. 1.835, de 13 de julho de 2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias), fica acrescido do Inciso X, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 33. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal são as seguintes:
I. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
II. Comissão de Finanças e Orçamento;
III. Comissão de Educação e Cultura;
IV. Comissão de Saúde e Assistência Social;
V. Comissão de Transportes;
VI. Comissão de Defesa do Consumidor;
VII. Comissão de Obras e Serviços Públicos;
VIII. Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida:
IX. Comissão de Fiscalização;
X. Comissão de Desenvolvimento Urbano.”
Art. 2°. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 07 de agosto de 2003.
LAURY DE SOUZA VILLAR
Presidente