Resolução n° 1.962 de 15/05/2003

RESOLUÇÃO N°. 1962, DE 15 DE MAIO DE 2003.

Concede reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Duque de Caxias e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1°. Os salários dos Servidores Municipais da Câmara Municipal de Duque de Caxias ficam reajustados em 11% (onze por cento), incidentes sobre o vencimento base de valores vigentes em 01 de maio de 2002, passando a vigorar os valores constantes nos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2°. Fica concedido um abono salarial de 15% (quinze por cento), incidentes sobre o vencimento base do mês de maio de 2002, aos Servidores destinatários do Anexo IV, da Resolução 1.338, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 3°. Aos aposentados e pensionistas da Câmara Municipal, são assegurados os benefícios previstos no Art. 143, da Lei n° 1506, de 14 de janeiro de 2000, desde que não fixados com base no salário mínimo.

Art. 4°. Passam a denominar-se Assistente do Relator das Comissões e Assessor de Assuntos financeiros, os cargos de Assistente de Vice-presidente das Comissões Técnicas e Assessor Financeiro, respectivamente, mencionados no Art. 1° da Resolução 1382 de 12 de janeiro de 1993.

Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6° . A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 15 de maio de 2003.
LAURY DE SOUZA VILLAR
Presidente

ANEXO 1
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS A CONTAR DE 01 DE MAIO DE 2003

ANEXO II
TABELA DE CARGOS E8VB COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
A CONTAR DE 01 DE MAIO DE 2003