Câmara Municipal de Duque de Caxias
Lei nº 2185 de 7/7/2008
Autor: Prefeito Washington Reis
L E I Nº. 2.185 , DE 07 DE julho DE 2008.
Cria no Programa 142 do PPA 2006/2009 o Projeto Nº 281 – Assistência com Consciência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo Único do Plano Plurianual 2006/2009, objeto da Lei 2.095, de 06 de dezembro de 2007, fica modificado com a criação da Ação 281 – Assistência com Consciência, natureza Projeto, no Programa Nº 142 – PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.
Art. 2º. Os recursos externos a contratar previstos para este Projeto são de R$ 556.358,74 (quinhentos e cinqüenta e seis mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e setenta e quatro centavos), e os de contrapartida do Tesouro Municipal são de R$ 11.354,26 (onze mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento autorizada a realizar as adequações orçamentárias necessárias em decorrência do disposto nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS,em 07 de julho de 2008 .
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE A LEI N.º
PROJETO DE ASSISTÊNCIA COM
CONSCIÊNCIA
MEMORIAL JUSTIFICATIVO
O Projeto ASSISTÊNCIA COM CONSCIÊNCIA tem como objetivo propor a realização de oficinas profissionalizantes de reciclagem, serigrafia, mecânica e panificação. Tendo como finalidade precípua a educação e a profissionalização como um processo contínuo frente à permanente possibilidade da inserção no mercado de trabalho, e manter a atenção necessária no ato da criatividade tendo-a como um dom a ser cultivado por toda a vida. Abrange 03 (três) Corporações de Ofícios nas comunidades de Vila Ideal, Parque Vila Nova e Prainha, tendo em vista as possíveis e significativas indicações de mudanças de atitudes e permanentes trocas de conhecimentos e aprendizagem.
O projeto caracteriza-se como estratégia de enfrentamento da pobreza, conforme estabelecido no Art. 25, V, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS: “Compreendem o investimento econômico e social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão, viabilizando a transição de pessoas/famílias e grupos em situações de vulnerabilidade e risco para situação de autonomia garantindo acesso a condições mínimas de sobrevivência e elevação do padrão de qualidade de vida”.
O valor total do investimento será de R$ 567.713,00 (quinhentos e sessenta e sete mil, setecentos e treze reais), cabendo à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no ano de 2008 como contrapartida, o valor de 2%, totalizados em R$ 11.354,26 (onze mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e seis centavos) e ao Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania – PRONASCI o percentual de 98% cujo valor será de R$ 556.358,74 (quinhentos e cinqüenta e seis mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e setenta e quatro centavos).
Esta parceria leva aos jovens a oportunidade de inserção de mão de obra qualificada no mercado de trabalho, proporcionando-lhe melhoria em qualidade de vida.
Washington Reis de Oliveira
Prefeito Municipal