Câmara Municipal de Duque de Caxias
Lei nº 2187 de 7/7/2008
Autor: Prefeito Washington Reis
L E I Nº 2187 , DE 07 DE julho DE 2008.
Cria no Programa 142 do PPA 2006/2009 o Projeto Nº 283 – Telecentro Digital.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo Único do Plano Plurianual 2006/2009, objeto da Lei 2.095, de 06 de dezembro de 2007, fica modificado com a criação da Ação 283 – Telecentro Digital, natureza Projeto, no Programa Nº 142 – PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.
Art. 2o. Os recursos externos a contratar previstos para este Projeto são de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), e os de contrapartida do Tesouro Municipal são de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento autorizada a realizar as adequações orçamentárias necessárias em decorrência do disposto nesta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 07 de julho de 2008.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE À LEI Nº 2189 07/07/08
TELECENTRO DIGITAL DE DUQUE DE CAXIAS – RJ
MEMORIAL JUSTIFICATIVO
O objetivo do Projeto é a implantação de um Telecentro Comunitário no Município, a ser instalado no Bairro Vila Nova, com 01 (uma) sala, construída de 10 (dez) estações de trabalho.
O município de Duque de Caxias, de acordo com o censo de 2000, tinha uma população de 775.456 habitantes, correspondentes a 7,2% do contingente da Região Metropolitana, com uma proporção de 94,0 homens para cada 100 mulheres. A densidade demográfica era 1.711 habitantes por km², contra 2.380 habitantes por km² de sua região. Sua população estimada em 2006 foi de 855.010 pessoas.
Grande parte da população encontra-se excluída do acesso às tecnologias da informação e comunicação (TIC), e, portanto, sem acesso a diversos serviços públicos ou não, que são disponibilizados utilizando aquelas tecnologias.
Por este motivo, e no sentido promover a cidadania entre os seus munícipes, toma a iniciativa de recorrer ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania para, por meio de convênio, implementar um telecentro comunitário no Parque Vila Nova, no município de Duque de Caxias-RJ.
A comunidade local será atendida, sem ônus, em parceria com as associações comunitárias e a sociedade em geral, em um local público equipado com computadores conectados à Internet, além de outras TICs que possam vir a ser disponibilizadas no local.
Os Objetivos do Projeto são:
• Implantar o telecentro como espaço público onde as comunidades utilizam as TICs para buscar melhoria da qualidade de vida;
• Desenvolver projetos de economia solidária com recursos das TICs;
• Disponibilizar as ferramentas necessárias (computadores, impressoras, conectividade e outros equipamentos audiovisuais e/ou multimídia para uso em capacitações e atividades diversas ligadas à Inclusão Digital) para toda a comunidade local;
• Gerir o telecentro comunitário promovendo a instalação de um comitê gestor com representatividade do município e da comunidade local visando o melhor aproveitamento dos recursos e o desenvolvimento de atividades comunitárias;
• Ampliar as oportunidades de acesso dos estudantes, principalmente os da rede pública de ensino, a fontes diversificadas e atualizadas de pesquisas e informações, por meio do acesso à Internet e a utilização das tecnologias da informação que vierem a ser disponibilizadas nos telecentros;
• Proporcionar a toda população, sobretudo a que se encontra em situação de maior vulnerabilidade social, acesso ao telecentro, promovendo atividades de capacitação, tais como, cursos básicos de informática, bem como acesso à Internet;
• Criar projetos de cursos e oficinas diversas relacionadas com a inclusão digital, preferencialmente, porém podendo realizar atividades sócio-culturais diversas que sejam de interesse da comunidade local;
• Contribuir para a qualificação da comunidade local, particularmente dos trabalhadores, através de atividades formativas de curta duração, tais como palestras e cursos básicos de informática.
• Permitir a realização de projetos comunitários com o uso das TICs;
Com a implantação do telecentro comunitário espera-se alcançar os seguintes resultados:
• Atendimento diário da população para realizar acessos à Internet;
• Realização de cursos básicos de informática e de capacitação profissional;
• Ampliação das oportunidades de comunicação e interação entre as pessoas;
• Melhoria da capacidade de articulação de grupos e entidades locais;
• Ampliação do nível de conhecimento e informações dos estudantes;
• Criação de novas oportunidades para trabalho e emprego;
• Inserção do maior número possível de cidadãos da localidade atendida no uso das TICs.
Durante o convênio, como parte da sustentabilidade, a Prefeitura Municipal disponibilizará o espaço físico onde será instalado o telecentro, além de se responsabilizar pela necessária manutenção, incluindo os serviços de segurança, limpeza, conservação e manutenção das instalações físicas e dos equipamentos, entre outros.
De acordo com as orientações do convênio, a Prefeitura Municipal se comprometerá a garantir efetivamente a sustentabilidade, com a manutenção tecnológica das máquinas, nas instalações físicas e do custeio administrativo por, no mínimo, três anos após a vigência do convênio, assegurando o mesmo padrão de qualidade que o da vigência da parceria.
O valor total do investimento será de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) , cabendo à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias no ano de 2008, como contrapartida, o valor de 2%, totalizando um valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania o valor de 98%, o correspondente a R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais).
Desta forma, estaremos promovendo a inclusão digital da comunidade, que através do conhecimento oferecido, possa contribuir para o desenvolvimento da localidade, possibilitando a geração de emprego e renda, levando aos munícipes uma melhor qualidade de vida.
Washington Reis de Oliveira
Prefeito Municipal