DECRETO LEGISLATIVO N°.870 ,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Apreciação ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente à Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica acolhido pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que concluiu pela aprovação com ressalvas, determinações e recomendações das contas da Administração Financeira do Poder Executivo do Município de Duque de Caxias – RJ referente ao ano de 2013, sob a administração do Exmº. Sr. Prefeito Alexandre Aguiar Cardoso
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 18 de dezembro de 2014.
EDUARDO MOREIRA DA SILVA
Presidente