Decreto Legislativo n°870 de 18/12/2014.

Em 18, dezembro, 2014

DECRETO LEGISLATIVO N°.870 ,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

Apreciação ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente à Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1°. Fica acolhido pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que concluiu pela aprovação com ressalvas, determinações e recomendações das contas da Administração Financeira do Poder Executivo do Município de Duque de Caxias – RJ referente ao ano de 2013, sob a administração do Exmº. Sr. Prefeito Alexandre Aguiar Cardoso

Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 18 de dezembro de 2014.

EDUARDO MOREIRA DA SILVA
Presidente

Skip to content