DECRETO LEGISLATIVO N°.602 ,DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
Apreciação ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente à Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Ficam acolhidas, por unanimidade da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento as contas da Administração Financeira do Município de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2009, de responsabilidade do Exmº. Sr. Prefeito José Camilo Zito dos Santos Filho.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 27 de dezembro de 2010.
DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO
Presidente