Decreto Legislativo n° 602 de 27/12/2010

Em 27, dezembro, 2010

DECRETO LEGISLATIVO N°.602 ,DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.

Apreciação ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente à Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1°. Ficam acolhidas, por unanimidade da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento as contas da Administração Financeira do Município de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2009, de responsabilidade do Exmº. Sr. Prefeito José Camilo Zito dos Santos Filho.

Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 27 de dezembro de 2010.
DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO
Presidente

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