DECRETO LEGISLATIVO N°.674 ,DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Apreciação ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente à Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Ficam acolhidas, por unanimidade da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento as contas da Administração Financeira do Município de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2011.
Parágrafo único. A existência de ressalvas não impede a aprovação das contas.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 20 de dezembro de 2012.
DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO
Presidente