Câmara Municipal de Duque de Caxias
Lei nº 2184 de 7/7/2008
Autor: Prefeito Washington Reis
L E I Nº. 2184 , DE 07 DE julho DE 2008. .
Cria no Programa 142 do PPA 2006/2009 o Projeto Nº 280 – Corporação Comunitária de Ofício.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo Único do Plano Plurianual 2006/2009, objeto da Lei 2.095, de 06 de dezembro de 2007, fica modificado com a criação da Ação 280 – Corporação Comunitária de Ofício, natureza Projeto, no Programa Nº 142 – PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.
Art. 2º. Os recursos externos a contratar previstos para este Projeto são de R$ 977.550,00 (novecentos e setenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta reais) e os de contrapartida do Tesouro Municipal são de R$ 19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinqüenta reais).
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento autorizada a realizar as adequações orçamentárias necessárias em decorrência do disposto nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS,em 07 de julho de 2008 .
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
LEI Nº 2184 – ANEXO ÚNICO
CORPORAÇÃO COMUNITÁRIA DE OFÍCIO
MEMORIAL JUSTIFICATIVO
Este projeto tem por finalidade criar uma Corporação Comunitária de Ofício nas comunidades de Vila Ideal e Vila Nova, em nosso município, permitindo que o universo de 15.000 (quinze mil) jovens existentes nestas comunidades, detectados como estando em risco pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, tenham um ambiente de aprendizado e capacitação permanente até que atinjam a maturidade para atuar como profissionais em ofícios que, reconhecidamente, se apresentam como uma vocação nestas comunidades: a produção de bordados, a produção de materiais a base de fios e fibras e a produção de materiais de reciclagem.
Um dos objetivos do Programa PRONASCI é a necessidade de executar projetos que permitam às comunidades atendidas, além da simples capacitação, a possibilidade de manter em caráter permanente os resultados esperados de sua execução. O Projeto de Corporação Comunitária de Ofício justifica-se na criação de uma estrutura auto-sustentável de capacitação de jovens e de produção de produtos/serviços que sejam, reconhecidamente, vocações profissionais comunitárias. Esta abordagem concede aos jovens capacitados maiores chances de aplicação imediata do conhecimento adquirido e maior facilidade de inserção na comunidade e no mercado de trabalho.
O valor total do investimento previsto em 2008 é de R$ 997.500,00 (novecentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), cabendo à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 2008, o valor de R$ 19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinqüenta reais) e ao Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania – PRONASCI o valor de R$ 977.500,00 (novecentos e setenta e sete mil e quinhentos reais).
Washington Reis de Oliveira
Prefeito Municipal