DECRETO LEGISLATIVO N°. 551 , DE 29 DE MARÇO DE 2010.
Acolhe Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referente à Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Duque de Caxias referente ao exercício de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica acolhido o Parecer unânime da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que concluiu pela desaprovação e rejeição das contas da Administração Financeira do Poder Executivo do Município de Duque de Caxias – RJ, por irregularidades insanáveis e impropriedades referentes ao exercício de 2008, sob a responsabilidade do Exmº. Sr. Prefeito Washington Reis de Oliveira.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 29 de março de 2010.
DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO
Presidente