Decreto Legislativo n° 551 de 29/03/2010

Em 29, março, 2010

DECRETO LEGISLATIVO N°. 551 , DE 29 DE MARÇO DE 2010.

Acolhe Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referente à Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Duque de Caxias referente ao exercício de 2008.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1°. Fica acolhido o Parecer unânime da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que concluiu pela desaprovação e rejeição das contas da Administração Financeira do Poder Executivo do Município de Duque de Caxias – RJ, por irregularidades insanáveis e impropriedades referentes ao exercício de 2008, sob a responsabilidade do Exmº. Sr. Prefeito Washington Reis de Oliveira.

Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 29 de março de 2010.

DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO
Presidente

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