R E S O L U Ç Ã O Nº 2481, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.
Modifica os artigos 33 e 34 da Resolução nº. 1.835, de 13 de julho de 2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O art. 33, da Resolução nº 1.835, de 13 de julho de 2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias), fica acrescido do Inciso XXIV, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. As Comissões Permanentes são as seguintes:
I …………………………………………………………………………………………;
……………………………………………………………………………………………
XXIII. Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento,
Pesca e Desenvolvimento Rural;
XXIV. Comissão de Promoção de Igualdade Racial.”
Art. 2º. O art. 34, da Resolução nº 1.835, de 13 de julho de 2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias), fica acrescido de mais um parágrafo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.34…………………………………………………………………………………
§ 1º. …………………………………………………………………………………….
§ 24…………………………………………………………………………………….
§ 25 A Comissão Permanente de Promoção de Igualdade Racial, integrada por Vereadores designados pelo Presidente
da Câmara Municipal de Duque de Caxias, com a finalidade de promover a implementação de legislação de ações públicas que visem ao cumprimento da legislação brasileira no aspecto relativo à promoção da Igualdade Racial e de combate à discriminação racial ou étnica.”
Art. 3º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÃMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 26 de agosto de 2014.
EDUARDO MOREIRA DA SILVA
Presidente