RESOLUÇÃO N°. 2.030, DE 20 DE MAIO DE 2004.
Concede reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Duque de Caxias e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Os Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Duque de Caxias ficam reajustados em 9,3% (nove vírgula três por cento), incidentes sobre o vencimento base de valores vigentes em 01 de maio de 2003.
Art. 2°. Fica concedido um Abono Salarial de 15% (quinze por cento), incidentes sobre o vencimento base do mês de maio de 2004, aos Servidores destinatários do Anexo IV, da Resolução 1.338, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 3°. O Abono Salarial previsto no artigo anterior tem caráter provisório e não integra a sistemática dos salários.
Art. 4°. Aos Aposentados e Pensionistas da Câmara Municipal, são assegurados os benefícios previstos no Art. 143, da Lei n°. 1.506, de 14 de janeiro de 2000, desde que não fixados com base no salário mínimo.
Art. 5°. O reajuste previsto no art. Io. e o Abono mencionado no art. 2o. Desta Lei não se aplicam aos Cargos em Comissão e nem às Funções de Confiança.
Art. 6°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7°. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 20 de maio de 2004.
LAURY DE SOUZA VILLAR
Presidente