Câmara Municipal de Duque de Caxias
Lei nº 2133 de 17/3/2008
Autor: Prefeito Washington Reis
L E I Nº 2133 , DE 17 DE março DE 2008.
Altera programa no Plano Plurianual 2006-2009, no que diz respeito ao Programa 0021 – Anel Viário de Campos Elíseos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Programa de nº 21 – “Anel Viário de Campos Elíseos”, do Plano Plurianual 2006-2009, constante da Lei Municipal 1940, de 29 de dezembro de 2005, que passa a ser denominado “Recuperação Urbano Ambiental do Distrito de Campos Elíseos”, com previsão de investimento de 2008 e 2009 de R$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais), conforme detalhamento no Anexo I desta Lei.
Art. 2o. A Ação de nº 21 – “Melhorar o Escoamento da Produção do Complexo Industrial de Campos Elíseos”, projeto integrante do referido Programa, passa a ser denominada “Anel Viário de Campos Elíseos”.
Art. 3º. São criadas as Ações de nº 275 e 276, natureza projeto, “Recuperação Urbano e Ambiental de Campos Elíseos”, e “Recuperação Urbano e Ambiental dos Bairros Ana Clara, Bom Retiro e Capivari”, respectivamente, também detalhadas no Anexo I desta Lei.
Art. 4°. O Memorial Justificativo destas Ações encontra-se no Anexo II desta Lei.
Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento autorizada a realizar as adequações orçamentárias necessárias em decorrência do disposto nesta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 17 de março de 2008.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
MEMORIAL JUSTIFICATIVO
RECUPERAÇÃO URBANO AMBIENTAL
CAMPOS ELÍSEOS
O objetivo do Programa é dar continuidade é recuperação urbana e ambiental do Distrito de Campos Elíseos, inclusive com o Término da implantação do Anel Viário interligando as Rodovias BR-116 e BR-040 através do Distrito Industrial.
Se por um lado a implantação da Refinaria Duque de Caxias funcionou como um catalisador para o desenvolvimento do nosso Município, incentivando e possibilitando a instalação de várias outras empresas, também é certo que o passivo ambiental criado em seu entorno é significativo. Assim sendo, este Programa, que neste momento reformulamos e expandimos, visa resgatar grande parte desta dívida com nossos munícipes, assim como permitir a expansão do Distrito Industrial com segurança, sem impactar negativamente a população do seu entorno.
No Centro de Campos Elíseos está prevista a instalação de:
• 8,78 km de tubulação em concreto, de diversos diâmetros, para drenagem;
• 11,24 km de tubulação de PVC para esgoto;
• 90.010 m² de vias asfaltadas;
• 25.190 m de meio-fio e sarjetas;
• 25.175 m² de calçadas;
• 1 ETE – estação de tratamento de esgoto.
No restante do Distrito, e nos Bairros Ana Clara, Bom Retiro e Capivari, está prevista a instalação de:
• 7,3 km de tubulação em concreto, de diversos diâmetros, para drenagem;
• 9,3 km de tubulação de PVC para esgoto;
• 74.700 m² de vias asfaltadas;
• 20.900 m de meio fio e sarjetas;
• 25.175 m² de calçadas;
• 3 ETE – estação de tratamento de esgoto.
Finalmente, o Anel Viário de Campos Elíseos consiste em 26 km aproximadamente (parte já construída) interligando as duas rodovias federais que cortam o Município, em cujo projeto estão previstos pistas com acostamento, calçadas, divisórios, rede de infra-estrutura de saneamento, faixa de domínio de 50 m e projeto de alinhamento (PA) de 100 metros de largura para o tráfego urbano, possibilitando o escoamento da produção e segurança para todos os usuários.
ANEXO I
ANEXO II
MEMORIAL JUSTIFICATIVO
RECUPERAÇÃO URBANO – AMBIENTAL DE CAMPOS ELÍSEOS