RESOLUÇÃO N°. 2.126, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
Cria Cargos de provimento em Comissão no Quadro Permanente da Câmara Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Ficam criados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, 25 (vinte e cinco) Cargos de provimento em Comissão de Assistente Legislativo, que obedecerá ao símbolo CC/1.
Parágrafo Único. A gratificação prevista na Letra “a”, Inciso II, Art. 59, da Lei n°. 1.506/00, de 14 de janeiro de 2000, será estendida aos ocupantes do Cargo em Comissão de Assistente Legislativo com o percentual de 70% (setenta por cento).
Art. 2°. Ficam acrescidos em 03 (três) o número de vagas do Cargo em Comissão de Assessor de Plenário, passando a obedecer ao Símbolo CC/2, de 05 (cinco) o número de vagas do cargo de Assessor do Presidente, Símbolo CC/3 e de 04 (quatro) o número de vagas do Cargo de Assistente de Comunicação Social, Símbolo CC/1. ‘
Art. 3° . A gratificação a que se refere o Art. Io, da Lei 1.728, de 14 de agosto de 2003, fica estendida aos membros da Comissão Permanente de Licitação deste Poder.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 23 de dezembro de 2005.
DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Presidente