Acrescenta o Inciso XI ao Art. 33, da Resolução nº 1.835, de 13 de julho de 2000.
A Câmara Municipal de Duque de Caxias decreta e eu promulgo o seguinte Decreto:
Art. 1º. O Artigo 33, da Resolução nº 1.835, de 13 de julho de 2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias), ficará acrescido do Inciso XI, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal são as seguintes:
I. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
II. Comissão de Finanças e Orçamentos;
III. Comissão de Educação e Cultura;
IV. Comissão de Saúde e Assistência Social;
V. Comissão de Transporte;
VI. Comissão de Defesa do Consumidor;
VII. Comissão de Obras e Serviços Públicos;
VIII. Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida;
IX. Comissão de Fiscalização;
X. Comissão de Desenvolvimento Urbano;
XI. Comissão de Direitos da Mulher da Criança e Adolescente.”
Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 28 de junho de 2005.
Divair Alves de Oliveira Junior
Presidente