RESOLUÇÃO N°. 2077, de 17 de maio de 2005.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Município de Duque de Caxias..
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. A remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Duque de Caxias, na forma de subsídios, de acordo com os Incisos X e XI, do Art. 37, e o § 4º do Art. 39 da Constituição Federal, combinado com as emendas Constitucionais nº 19 e 25, fica fixada em R$ 7.155,00 (sete mil, cento e cinquenta e cinco reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3°. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 17 de maio de 2005.
Divair Alves de Oliveira Junior
Presidente