RESOLUÇÃO N°. 2.075, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.
Cria e Transforma Cargos no âmbito da Câmara Municipal de Duque de Caxias e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Ficam criados no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Duque de Caxias, 27 (vinte e sete) cargos de provimento em Comissão, Símbolo CC-1, de Assistente de Administração Legislativa.
Art. 2°. O atual Cargo Comissionado de Assistente da Sala de Leitura passa a vigorar com símbolo CC/1.
Art. 3°. Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal, conceder a gratificação prevista na Letra “a”, Inciso II, Art. 59, da Lei n° 1.506/00 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias), aos ocupantes dos cargos de Defensor do Povo; Assistente da Sala de Leitura; Coordenador de Protocolo, Expediente e Arquivo; Coordenador de Patrimônio e Coordenador de Almoxarifado, no percentual de 70% (setenta por cento).
Art. 4°. Fica criada a gratificação de Orientador Processual Legislativo no percentual de até 60% (sessenta por cento), de acordo com a na Letra “J”, Inciso II, Art. 59, da Lei n° 1.506/2000 (Estatuto dos Servidores do Município de Duque de Caxias), que será concedida pelo Presidente da Câmara aos funcionários do quadro efetivo da Câmara.
Art. 5°. As despesas decorrentes de aplicação da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de Io. de fevereiro de 2005, revogando as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 15 de fevereiro de 2005 .
DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Presidente