LEI N°. 1.930 DE 28 PE DEZEMBRO DE 2005.
Considera Órgão de Utilidade Pública
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica considerado Órgão de Utilidade Pública o Parque Ana Dantas Promoções e Eventos Ltda . (PAD PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA), localizado na Rua Márcio Santos Silva, n° 2.846, no Bairro Xerém, 4° Distrito deste Município.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 28 de dezembro de 2005.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal