RESOLUÇÃO N°. 2.128 DE 16 DE MAIO DE 2006.
Acrescenta o Inciso XII ao Art. 33, da Resolução n°. 1.835, de 13 de julho de 2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. O Art. 33, da Resolução n°. 1.835, de 13 de julho de 2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias), ficará acrescido do Inciso XII, passando a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 33. As Comissões Permanentes são as seguintes:
I. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
II. Comissão de Finanças e Orçamentos;
III. Comissão de Educação e Cultura;
IV. Comissão de Saúde e Assistência Social;
V. Comissão de Transporte;
VI. Comissão de Defesa do Consumidor;
VII. Comissão de Obras e Serviços Públicos;
VIII. Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida;
IX. Comissão de Fiscalização;
X. Comissão de Desenvolvimento Urbano;
XI. Comissão dos Direitos da Mulher e da Criança e Adolescente;
XII. Comissão da Defesa dos Direitos Humanos”.
Art. 2°. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 16 de maio de 2006.
DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Presidente