RESOLUÇÃO N.° 2.130 DE 01 DE JUNHO DE 2006.
Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica constituída, de acordo com o Art. 38, § 7° da Resolução n°. 1.835, de 13 de julho de 2000 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias, a Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a apurar denúncias de irregularidades de evasão e sonegação fiscal no recolhimento do Imposto Sobre Serviço.
Art. 2°. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, de 01 DE JUNHO de 2006.
DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Presidente