RESOLUÇÃO N° 2.169 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
Cria Cargos de provimento em Comissão no Quadro Permanente da Câmara Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Ficam criados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, 29 (vinte e nove) Cargos de Provimento em Comissão de Assessor Técnico Administrativo, que obedecerá ao Símbolo CC/1.
Art. 2°. A gratificação prevista na Letra “a”, Inciso II, Art. 59, da Lei n° 1.506/00, será estendida aos ocupantes do Cargo em Comissão de Assessor Técnico Administrativo, com o percentual de 70% (setenta por cento).
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de Io de janeiro de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 21 de dezembro de 2006.
DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA FILHO
Presidente