RESOLUÇÃO N°. 2.162, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.
Acrescenta um Parágrafo ao Art. 16 da Resolução n° 1.835, de 13 de julho de 2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias).
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. O Art. 16, da Resolução n° 1.835, de 13 de julho de 2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias), fica acrescido de mais um parágrafo, com a seguinte redação:
“§ 1°. Quando da eleição da Mesa da Câmara para o 2o Biênio, as chapas concorrentes deverão ser registradas no Setor de Protocolo da Câmara Municipal na primeira semana de dezembro, anterior à data da eleição, e deverão conter os respectivos nomes e cargos, com a assinatura dos seus membros.”
Art. 2°. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 30 de novembro de 2006.
DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA FILHO
Presidente