RESOLUÇÃO N°. 2157 , DE 26 DE setembro DE 2006.
Acrescenta o §12 ao Art. 34, da Resolução n° 1.835, de 13 de julho de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. O Art. 34, da Resolução n° 1.835, de 13 de julho de 2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias), ficará acrescido do § 12, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. Compete às Comissões Permanentes:
§ 1° ………………………………………………………………
§ 2° ………………………………………………………………
§ 12. À Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano compete acompanhar efetivamente a implantação e revisão do Plano Diretor, com a finalidade de prover políticas de desenvolvimento iirbano, objetivando ordenar a plena expansão das funções da cidade e de seus bairros.”
Art. 2°. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUMCIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 26 de Setembro de 2006.
DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Presidente