Câmara Municipal de Duque de Caxias
Lei nº 2067 de 27/8/2007
Autor: Prefeito Washington Reis
L E I Nº 2067 , DE 27 DE AGOSTO DE 2007
Desafeta do uso comum do povo a área de praça que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada do uso comum do povo a Praça da Glória, situada entre a Rua das Tulipas e Rua Verbenas, localizada no Loteamento Parque Chuno, Bairro Saracuruna, 2º. Distrito deste Município.
Art. 2o. O bem referido no artigo anterior passa a constituir-se em bem dominical da Municipalidade e visa à regularização fundiária daquela área.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 27 de AGOSTO de 2007.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal