Lei nº 2067 de 27/08/2007

Câmara Municipal de Duque de Caxias

Lei nº 2067 de 27/8/2007
Autor: Prefeito Washington Reis


L    E    I         Nº     2067     ,   DE        27       DE        AGOSTO    DE     2007

Desafeta do uso comum do povo a área de praça que menciona, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.  Fica desafetada do uso comum do povo a Praça da Glória, situada entre a Rua das Tulipas e Rua Verbenas, localizada no Loteamento Parque Chuno, Bairro Saracuruna, 2º. Distrito deste Município.

Art. 2o. O bem referido no artigo anterior passa a constituir-se em bem dominical da Municipalidade e visa à regularização fundiária daquela área.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em     27    de      AGOSTO  de  2007.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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