Câmara Municipal de Duque de Caxias
Lei nº 2069 de 29/8/2007
Autor: Prefeito Washington Reis
L E I Nº 2069 , DE 29 DE AGOSTO DE 2007.
Desafeta do uso comum do povo trecho da Rua Caravelas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado do uso comum do povo trecho da Rua Caravelas, de frente para o lote remembrado nº 08, da Quadra 93, com 12,00 metros de largura, e 80,00 metros de comprimento localizado no Loteamento Jardim Gramacho, Bairro Gramacho, 1º Distrito deste Município, com área total de 960,00 m2.
Art. 2o. O bem referido no artigo anterior passa a constituir-se em bem dominical da Municipalidade.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 29 de agosto de 2007.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal