Lei nº 2061 de 13/08/2007

Câmara Municipal de Duque de Caxias

Lei nº 2061 de 13/8/2007
Autor: Prefeito Washington Reis


L      E      I        Nº.    2061  ,    DE     13   DE     AGOSTO          DE    2007.

Transforma a Unidade de Ensino que menciona em Creche e Escola Municipal Poetisa Cecília Meireles, Tipo “A”, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica transformada em Creche e Escola Municipal Poetisa Cecília Meireles, Tipo “A”, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a atual Pré-Escola Municipal com a mesma denominação, Tipo “D”, localizada na Rua Tocantins, 151, Bairro Sarapuí, 1º Distrito deste Município.

Art. 2o. A fim de atender ao disposto no artigo anterior, fica o Símbolo CC/5, referente ao Cargo em Comissão de Diretor transformado em CC/2.

Art. 3º.  As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em               13 de    AGOSTO        de  2007.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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