Câmara Municipal de Duque de Caxias
Lei nº 2063 de 13/8/2007
Autor: Prefeito Washington Reis
L E I Nº 2063 , DE 13 DE AGOSTO DE 2007
Modifica a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, cria Cargos em Comissão nas Secretarias que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, os seguintes Cargos em Comissão:
a) um (1) de Assessor Técnico, Símbolo CC/1;
b) um (1) de Assessor de Informática, Símbolo CC/1;
c) um (1) de Ouvidor, Símbolo CC/1;
d) um (1) de Assessor Jurídico, símbolo CC/1;
e) seis (6) de Assessor de Gabinete, Símbolo CC/2;
f) cinco (5) de Coordenador, Símbolo CC/2;
g) dez (10) de Chefe de Divisão, Símbolo CC/3;
h) três (3) de Assessor do Secretário, Símbolo CC/4; e
i) cinco (5) de Chefe de Núcleo.
Art. 2°. Ficam criados, para fazer face à reestruturação das Secretarias Municipais de Transportes e Vias Urbanas; de Agricultura e Abastecimento; de Serviços Públicos e de Governo, 13 (treze) Cargos em Comissão de Assessor de Gabinete; Símbolo CC/1; 10 (dez) Cargos em Comissão de Assistente do Secretário, Símbolo CC/2; e 73 (setenta e três) Cargos em Comissão de Assistente Operacional, símbolo CC/3.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 13 de AGOSTO de 2007.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal