DECRETO LEGISLATIVO N° 468, de 07 de Abril de 2009.
Apreciação ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Duque de Caxias referente ao exercício de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo o seguinte Decreto:
Art. 1°. Fica acolhido o Parecer unânime da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que concluiu pela desaprovação e rejeição das contas da Administração Financeira do Poder Executivo do Município de Duque de Caxias – RJ, por irregularidades insanáveis, referentes ao exercício de 2007, de responsabilidade do Exm° Sr. Prefeito Washington Reis de Oliveira.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 07 de Abril de 2009.
DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO
Presidente.