Decreto Legislativo n° 659 de 20/12/2011

Em 20, dezembro, 2011

DECRETO LEGISLATIVO N°.659, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

Apreciação ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referente à Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2010.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1°. Ficam acolhidas, por unanimidade da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, as contas da Administração Financeira do Município de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2010.

Art. 2°. Ficam desconsideradas as ressalvas apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por já terem sido, as mesmas, sanadas pela administração pública.

Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 20 de dezembro de 2011.
DALMAR LÍRIO MAOT3ÍHO DE ALMEIDA FILHO
Presidente

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