DECRETO LEGISLATIVO N°.659, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
Apreciação ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referente à Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Ficam acolhidas, por unanimidade da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, as contas da Administração Financeira do Município de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2010.
Art. 2°. Ficam desconsideradas as ressalvas apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por já terem sido, as mesmas, sanadas pela administração pública.
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 20 de dezembro de 2011.
DALMAR LÍRIO MAOT3ÍHO DE ALMEIDA FILHO
Presidente