L E I Nº 2469 , DE 12 DE Setembro DE 2012 .
Autor: Prefeito José Camilo Zito
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios de Duque de Caxias, Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu e São João de Meriti e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções e seus Anexos de I a IV, cujos textos integram esta Lei, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro e os Municípios de Duque de Caxias, Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu e São João de Meriti, com a finalidade de instituir e firmar Contrato de Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos da Baixada Fluminense.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS,
em 12 de setembro de 2012 .
JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO