Lei n° 2.782 de 17/05/2016

Em 17, maio, 2016

L E I Nº 2.782 , DE 17 DE MAIO DE 2016.

Altera dispositivos da Lei nº 2.655, de 08 de setembro de 2014, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.655, de 08 de setembro de 2014 passa a vigorar com a alteração abaixo, acrescido do § 1º:

“Art. 1º Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias cargos efetivos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, ficando autorizada a realização de Concurso Público para preenchimento de cargos vagos na referida Secretaria Municipal, no nível inicial de carreira, conforme Anexo I.

§ 1º Os vencimentos-bases dos cargos de Professor de Informática Educativa e de Auxiliar Administrativo serão dispostos conforme a Tabela de Vencimentos-bases constante no Anexo II da presente Lei.”

Art. 2º Os anexos serão renumerados conforme o texto abaixo:

“ANEXO I
CONCURSO PÚBLICO DA SME – DUQUE DE CAXIAS CARGO, ÁREA DE CONHECIMENTO, VAGAS, QUALIFICAÇÃO MÍNIMA”

“ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS – BASES”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 09 de setembro de 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 17 de maio de 2016.

ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO
Prefeito Municipal

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS – BASES:

CARGO JORNADA VENCIMENTO
– BASE
Professor de
Informática,Educativa
40h/s R$ 3.615,32
Auxiliar Administrativo 30h/s R$ 1.100,00

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