L E I Nº 2.782 , DE 17 DE MAIO DE 2016.
Altera dispositivos da Lei nº 2.655, de 08 de setembro de 2014, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.655, de 08 de setembro de 2014 passa a vigorar com a alteração abaixo, acrescido do § 1º:
“Art. 1º Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias cargos efetivos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, ficando autorizada a realização de Concurso Público para preenchimento de cargos vagos na referida Secretaria Municipal, no nível inicial de carreira, conforme Anexo I.
§ 1º Os vencimentos-bases dos cargos de Professor de Informática Educativa e de Auxiliar Administrativo serão dispostos conforme a Tabela de Vencimentos-bases constante no Anexo II da presente Lei.”
Art. 2º Os anexos serão renumerados conforme o texto abaixo:
“ANEXO I
CONCURSO PÚBLICO DA SME – DUQUE DE CAXIAS CARGO, ÁREA DE CONHECIMENTO, VAGAS, QUALIFICAÇÃO MÍNIMA”
“ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS – BASES”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 09 de setembro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 17 de maio de 2016.
ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO
Prefeito Municipal
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS – BASES:
| CARGO | JORNADA | VENCIMENTO – BASE |
|---|---|---|
| Professor de Informática,Educativa |
40h/s | R$ 3.615,32 |
| Auxiliar Administrativo | 30h/s | R$ 1.100,00 |