Câmara Municipal de Duque de Caxias
Lei nº 1971 de 31/5/2006
Autor: Prefeito Washington Reis
LEI Nº. 1971 ,DE 31 DE MAIO DE 2006.
Cria os Cargos em Comissões de Sub – Secretário que menciona, além de 4 Coordenadorias Distritais, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, um Cargo em Comissão de Subsecretário Adjunto de Administração e Gestão de Pessoal, e outro de Subsecretário Adjunto de Planejamento Pedagógico, ambos Símbolo CC/1.
Parágrafo Único – Os Titulares dos Cargos em Comissão a que se refere o caput deste artigo terão a prerrogativa do recebimento da gratificação de “Serviço Técnico”, com o percentual de até 70% (setenta por cento).
Art. 2º. Ficam criadas, ainda no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, 4 (quatro) Coordenadorias Distritais de Educação (CODE), uma em cada Distrito deste Município.
Art. 3º. A fim de atender aos termos do artigo anterior, ficam criados 4 Cargos em Comissão de Coordenador, Símbolo CC/2.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 31 de MAIO de 2006.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal