Câmara Municipal de Duque de Caxias
Lei nº 1960 de 27/4/2006
Autor: Prefeito Washington Reis
LEI Nº. 1960 ,DE 27 DE ABRIL DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, área e acessórios, objetivando a regularização e expansão urbana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, a área e acessórios destinados à regularização e expansão urbana do Município, referente ao imóvel denominado Área Sede do Núcleo Colonial Duque de Caxias para implantação do Parque Municipal da Taquara.
Parágrafo Único. Para fiel cumprimento do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federais e estaduais.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 27 de abril de 2006.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal